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DECRETO Nº 12.298, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.



DISPÕE SOBRE OS VALORES REFERENTES AOS VENCIMENTO-BASES DOS CARGOS ESPECÍFICOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO NO ANO CORRENTE DE 2025, DE FORMA A ATUALIZAR OS REGISTROS NOS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2017.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, assim como o parágrafo único, do art. 71, da Lei Complementar nº 1, de 19 de dezembro de 2017,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam atualizados os registros referentes aos valores dos vencimento-bases dos cargos específicos da Procuradoria Geral do Município no ano corrente de 2025, conforme índice anual de reajuste autorizado pela Lei n° 7.364, de 29 de janeiro de 2025.

Parágrafo único. O disposto no caput no presente artigo trata de mero ajuste formal nas tabelas dos anexos I e II da Lei Complementar nº 1, de 19 de dezembro de 2017, mantendo-as atualizadas conforme determina o art. 71, da mesma Lei Complementar.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 21 de fevereiro de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO





ANEXO I
 

CARGO	VAGAS	CLASSE	NÍVEL	VENCIMENTO BASE
PROCURADOR MUNICIPAL	7	1	I	R$ 6.275,75
			II	R$ 6.275,75 + 5%
			III	R$ 6.275,75 + 10%
			IV	R$ 6.275,75 + 15%
			V	R$ 6.275,75 + 20%
	2	2	I	R$ 6.275,75 + 30%
			II	R$ 6.275,75 + 35%
			III	R$ 6.275,75 + 40%
			IV	R$ 6.275,75 + 45%
			V	R$ 6.275,75 + 50%
	0	3	I	R$ 6.275,75 + 60%
			II	R$ 6.275,75 + 65%
			III	R$ 6.275,75 + 70%
			IV	R$ 6.275,75 + 75%
			V	R$ 6.275,75 + 80%
	0	Especial	I	R$ 6.275,75 + 90%
			II	R$ 6.275,75 + 95%
			III	R$ 6.275,75 + 100%
			IV	R$ 6.275,75 + 105%
			V	R$ 6.275,75 + 110%

ANEXO II
 

CARGO	QUANT.	PADRÃO	SALÁRIO
Procurador-Geral do Município	01	CPC 5	R$ 12.328,29
Subprocurador-Geral do Município	01	CPC 4	R$ 8.093,55
Assessor de Apoio Processual	01	CPC 3	R$ 6.332,02
Assessor de Apoio Estratégico	02	CPC 2	R$ 5.087,44
Assessor Executivo	01	CPC 1	R$ 3.107,49
Gerente da Divisão de Processos Administrativos e Contenciosos	01	CPC 3	R$ 6.332,02
Gerente da Divisão de Execução Fiscal	01	CPC 3	R$ 6.332,02

Prefeitura do Município de Varginha, 21 de fevereiro de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL