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PORTARIA Nº 21655, 03 DE JANEIRO DE 2025
Assunto(s): Jornada de Trabalho
PORTARIA Nº 21.655, de 03 DE JANEIRO DE 2025.
PRORROGA PRAZO DA PORTARIA MUNICIPAL Nº 20.466/2024.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto do artigo 125 da Lei Municipal nº 2.673/1995, alterado pela Lei Municipal nº 5.986, de 26 de março de 2015 e consoante o Processo Administrativo nº 675/2022;
R E S O L V E :
Art. 1º Fica prorrogada em favor da servidora DRUCILA APARECIDA DE SOUSA OLIVEIRA, detentora do cargo de Técnico de Enfermagem - Nível EF-06, a forma de jornada de que trata o Decreto Municipal nº 11.400/2023, tudo em obediência ao inciso VII do artigo 125 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 2º A jornada será pelo período de 12/01/2025 a 11/01/2026.
Art. 3º As demais disposições do Decreto Municipal nº 11.400/2023 ficam mantidas.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 03 de janeiro de 2025.
LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL
ROSANA DE PAIVA SILVA MORAIS
DIRETORA GERAL HOSPITALAR
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.