DECRETO Nº 12.248, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente da Fundação Cultural do Município de Varginha, com fundamento no art. 7º, inciso I da Lei nº 7.219 de 28 de dezembro de 2023 os créditos adicionais suplementares, no valor de R$ 8.134,95 (oito mil e cento e trinta e quatro reais e noventa e cinto centavos), a saber:
15.01.01 Administração
13.392.3010
3.3.90.31.00 Prem. Cult. Artist. Científicas Desport. e outros (003)
2527 Promoção e Apoio a Eventos e Projetos Culturais
1.715 Trasnf. Setor Cult-LC.n.195/2022-ART.5-Audiovisual R$ 5.723,38
TOTAL R$ 5.723,38
15.01.01 Administração
13.392.3010
3.3.90.31.00 Prem. Cult. Artist. Científicas Desport. e outros (003)
2527 Promoção e Apoio a Eventos e Projetos Culturais
1.716 TranSf. Setor Cult-LC.n.195/2022-ART.5-Audiovisual R$ 2.411,57
TOTAL R$ 2.411,57
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente de excesso de arrecadação, no valor de R$ 8.134,95 (oito mil e cento e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 10 de dezembro de 2024.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO
WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA
RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO
MARCO AURÉLIO DA COSTA BENFICA
DIRETOR SUPERINTENDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
ANEXO I
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE DE RECURSO:
1.716 – Transf. Setor Cultural- LC nº 195/22-Art.5º - Audiovisual
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
1.715.000.0000.0000 - Transf. Setor Cultural - LC nº 195/22 – Art.5º - Audiovisual
RECEITA:
1.3.2.1.01.0.1.03.00.04 – Remun. Transf. S. Cultural - LC195/22-Audiovisual
CONTA BANCÁRIA:
BRASIL RECURSOS LEI PAULO GUSTAVO Ag. 032-9 C/C 95.719-4
JANEIRO |
0,00 |
FEVEREIRO |
0,00 |
MARÇO |
0,00 |
ABRIL |
20.679,03 |
MAIO |
0,00 |
JUNHO |
0,00 |
JULHO |
0,00 |
AGOSTO |
0,00 |
SETEMBRO |
0,00 |
OUTUBRO |
0,00 |
NOVEMBRO |
0,00 |
DEZEMBRO |
5.723,38 |
TOTAL |
26.402,41 |
(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA |
50,00 |
(=) EXCESSO APURADO |
26.402,41 |
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO |
5.723,38 |
(-) VALOR JÁ UTILIZADO |
26.402,41 |
(=) SALDO REMANESCENTE EM 10/12/2024 |
0,00 |
FONTE DE RECURSO:
1.716 – Transf. Setor Cultural - LC nº195/22 – Art.5º - Audiovisual
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
1.716.000.0000.0000 - Transf. Setor Cultural - LC nº195/22 – Art.5º -Audiovisual
RECEITA:
1.3.2.1.01.0.1.03.00.05 – Remun. Transf. S. Cultural-LC195/22-Audiovisual
CONTA BANCÁRIA:
BRASIL RECURSOS LEI PAULO GUSTAVO Ag. 032-9 C/C 95.720-8
JANEIRO |
0,00 |
FEVEREIRO |
0,00 |
MARÇO |
0,00 |
ABRIL |
8.376,80 |
MAIO |
0,00 |
JUNHO |
0,00 |
JULHO |
0,00 |
AGOSTO |
0,00 |
SETEMBRO |
0,00 |
OUTUBRO |
0,00 |
NOVEMBRO |
0,00 |
DEZEMBRO |
2.411,57 |
TOTAL |
8.376,80 |
(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA |
50,00 |
(=) EXCESSO APURADO |
8.376,80 |
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO |
2.411,57 |
(-) VALOR JÁ UTILIZADO |
8.376,80 |
(=) SALDO REMANESCENTE EM 10/12/2024 |
0,00 |