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DECRETO Nº 12248, 10 DE DEZEMBRO DE 2024
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
DECRETO Nº 12.248, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.



ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA.



O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente da Fundação Cultural do Município de Varginha, com fundamento no art. 7º, inciso I da Lei nº 7.219 de 28 de dezembro de 2023 os créditos adicionais suplementares, no valor de R$ 8.134,95 (oito mil e cento e trinta e quatro reais e noventa e cinto centavos), a saber:

15.01.01           Administração
13.392.3010
3.3.90.31.00    Prem. Cult. Artist. Científicas Desport. e outros (003)
2527                Promoção e Apoio a Eventos e Projetos Culturais
1.715              Trasnf. Setor Cult-LC.n.195/2022-ART.5-Audiovisual        R$ 5.723,38
TOTAL                                                                                                       R$ 5.723,38

15.01.01          Administração
13.392.3010
3.3.90.31.00    Prem. Cult. Artist. Científicas Desport. e outros (003)
2527               Promoção e Apoio a Eventos e Projetos Culturais
1.716             TranSf. Setor Cult-LC.n.195/2022-ART.5-Audiovisual       R$ 2.411,57
TOTAL                                                                                                     R$ 2.411,57

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente de excesso de arrecadação, no valor de R$ 8.134,95 (oito mil e cento e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 10 de dezembro de 2024.

VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO

MARCO AURÉLIO DA COSTA BENFICA
DIRETOR SUPERINTENDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA




ANEXO I

CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO


FONTE DE RECURSO:
1.716 – Transf. Setor Cultural- LC nº 195/22-Art.5º - Audiovisual

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
1.715.000.0000.0000 - Transf. Setor Cultural - LC nº 195/22 – Art.5º - Audiovisual

RECEITA:
1.3.2.1.01.0.1.03.00.04 – Remun. Transf. S. Cultural - LC195/22-Audiovisual

CONTA BANCÁRIA:
BRASIL RECURSOS LEI PAULO GUSTAVO Ag. 032-9 C/C 95.719-4

 
JANEIRO 0,00
FEVEREIRO 0,00
MARÇO 0,00
ABRIL 20.679,03
MAIO 0,00
JUNHO 0,00
JULHO 0,00
AGOSTO 0,00
SETEMBRO 0,00
OUTUBRO 0,00
NOVEMBRO 0,00
DEZEMBRO 5.723,38
TOTAL 26.402,41
 
(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA 50,00
(=) EXCESSO APURADO 26.402,41
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO 5.723,38
(-) VALOR JÁ UTILIZADO 26.402,41
(=) SALDO REMANESCENTE EM 10/12/2024 0,00


FONTE DE RECURSO:
1.716 – Transf. Setor Cultural - LC nº195/22 – Art.5º - Audiovisual

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
1.716.000.0000.0000 - Transf. Setor Cultural - LC nº195/22 – Art.5º -Audiovisual

RECEITA:
1.3.2.1.01.0.1.03.00.05 – Remun. Transf. S. Cultural-LC195/22-Audiovisual

CONTA BANCÁRIA:
BRASIL RECURSOS LEI PAULO GUSTAVO Ag. 032-9 C/C 95.720-8
 
JANEIRO 0,00
FEVEREIRO 0,00
MARÇO 0,00
ABRIL 8.376,80
MAIO 0,00
JUNHO 0,00
JULHO 0,00
AGOSTO 0,00
SETEMBRO 0,00
OUTUBRO 0,00
NOVEMBRO 0,00
DEZEMBRO 2.411,57
TOTAL 8.376,80
 
(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA 50,00
(=) EXCESSO APURADO 8.376,80
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO 2.411,57
(-) VALOR JÁ UTILIZADO 8.376,80
(=) SALDO REMANESCENTE EM 10/12/2024 0,00
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 12268, 19 DE DEZEMBRO DE 2024 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.219 DE 28 DE DEZEMBRO 2023. 19/12/2024
DECRETO Nº 12251, 10 DE DEZEMBRO DE 2024 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 10/12/2024
DECRETO Nº 12250, 10 DE DEZEMBRO DE 2024 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº7.219 DE 28 DE DEZEMBRO 2023. 10/12/2024
DECRETO Nº 12242, 05 DE DEZEMBRO DE 2024 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VARGINHA-INPREV. 05/12/2024
DECRETO Nº 12228, 27 DE NOVEMBRO DE 2024 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.219 DE 28 DE DEZEMBRO 2023. 27/11/2024
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