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DECRETO Nº 12242, 05 DE DEZEMBRO DE 2024
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
DECRETO Nº 12.242, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.



ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VARGINHA-INPREV.



O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Varginha - INPREV, com fundamento no art. 7º, inciso IV da Lei nº 7.219 de 28 de dezembro de 2023, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), a saber:

19.001     INSTITUTO DE PREVID. DOS SERV. PUBL. VAR/GESTÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
4008        PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

09.272     Previdência Social / Previdência do Regime Estatutário
               2467    Custeio dos Inativos – Plano Previdenciário

               1          3.1.90.01.00.00.00   2.800.000.1111.0000  Aposentadoria,  R$ 2.000.000,00
                                                                                               Reserva,
                                                                                               Remunerações e
                                                                                               Reformas

19.001    INSTITUTO DE PREVID. DOS SERV. PUBL. VAR/GESTÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
4008      PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

09.272  Previdência Social / Previdência do Regime Estatutário
            2468     Custeio dos Inativos – Plano Financeiro

            6           3.1.90.01.00.00.00  2.801.000.2111.0000  Aposentadoria,  R$ 2.000.000,00
                                                                                            Reserva,
                                                                                           Remunerações e
                                                                                           Reformas


TOTAL                                                                                                          R$ 4.000.000,00

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superavit financeiro verificado no exercício de 2023, fontes de recurso 1.800.000.0000.0000 e 1.801.000.0000.0000, conforme cálculo do Anexo I.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 05 de dezembro de 2024.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO

ESTEFÂNIA MESQUITA DA SILVA RODRIGUES
DIRETORA-PRESIDENTE INTERINA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA






ANEXO I

CÁLCULO DO SUPERAVIT FINANCEIRO




FONTE DE RECURSO:
2.800.000.0000.0000 – Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Capitalização

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.800.000.0000.0000 – Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Capitalização

CONTA BANCÁRIA:
BANCO DO BRASIL 001 – INPREV /APLICAÇÃO AG.032-9, C/C 92.000-2
 
Saldo Bancário em 31/12/2023 136.128.909,00
(-) RESTOS A PAGAR 0,00
(=) SUPERÁVIT APURADO 136.128.909,00
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO 2.000.000,00
(=) SALDO REMANESCENTE EM 05/12/2024 134.128.909,00

FONTE DE RECURSO:
2.801.000.0000.0000 – Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Repartição

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.801.000.0000.0000 – Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Repartição

CONTA BANCÁRIA:
BANCO DO BRASIL 001 – INPREV – PLANO FINANCEIRO Ag.032-9, C/C 93.500-x
 
Saldo Bancário em 31/12/2023 10.569.606,03
(-) RESTOS A PAGAR 0,00
(=) SUPERÁVIT APURADO 10.569.606,03
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO 2.000.000,00
(=) SALDO REMANESCENTE EM 05/12/2024 8.569.606.03
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 12268, 19 DE DEZEMBRO DE 2024 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.219 DE 28 DE DEZEMBRO 2023. 19/12/2024
DECRETO Nº 12251, 10 DE DEZEMBRO DE 2024 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 10/12/2024
DECRETO Nº 12250, 10 DE DEZEMBRO DE 2024 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº7.219 DE 28 DE DEZEMBRO 2023. 10/12/2024
DECRETO Nº 12248, 10 DE DEZEMBRO DE 2024 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 10/12/2024
DECRETO Nº 12228, 27 DE NOVEMBRO DE 2024 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.219 DE 28 DE DEZEMBRO 2023. 27/11/2024
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DECRETO Nº 12242, 05 DE DEZEMBRO DE 2024
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