DECRETO Nº 12.242, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VARGINHA-INPREV.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Varginha - INPREV, com fundamento no art. 7º, inciso IV da Lei nº 7.219 de 28 de dezembro de 2023, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), a saber:
19.001 INSTITUTO DE PREVID. DOS SERV. PUBL. VAR/GESTÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
4008 PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
09.272 Previdência Social / Previdência do Regime Estatutário
2467 Custeio dos Inativos – Plano Previdenciário
1 3.1.90.01.00.00.00 2.800.000.1111.0000 Aposentadoria, R$ 2.000.000,00
Reserva,
Remunerações e
Reformas
19.001 INSTITUTO DE PREVID. DOS SERV. PUBL. VAR/GESTÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
4008 PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
09.272 Previdência Social / Previdência do Regime Estatutário
2468 Custeio dos Inativos – Plano Financeiro
6 3.1.90.01.00.00.00 2.801.000.2111.0000 Aposentadoria, R$ 2.000.000,00
Reserva,
Remunerações e
Reformas
TOTAL R$ 4.000.000,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superavit financeiro verificado no exercício de 2023, fontes de recurso 1.800.000.0000.0000 e 1.801.000.0000.0000, conforme cálculo do Anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 05 de dezembro de 2024.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO
WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA
RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO
ESTEFÂNIA MESQUITA DA SILVA RODRIGUES
DIRETORA-PRESIDENTE INTERINA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
ANEXO I
CÁLCULO DO SUPERAVIT FINANCEIRO
FONTE DE RECURSO:
2.800.000.0000.0000 – Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Capitalização
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.800.000.0000.0000 – Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Capitalização
CONTA BANCÁRIA:
BANCO DO BRASIL 001 – INPREV /APLICAÇÃO AG.032-9, C/C 92.000-2
Saldo Bancário em 31/12/2023 |
136.128.909,00 |
(-) RESTOS A PAGAR |
0,00 |
(=) SUPERÁVIT APURADO |
136.128.909,00 |
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO |
2.000.000,00 |
(=) SALDO REMANESCENTE EM 05/12/2024 |
134.128.909,00 |
FONTE DE RECURSO:
2.801.000.0000.0000 – Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Repartição
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.801.000.0000.0000 – Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Repartição
CONTA BANCÁRIA:
BANCO DO BRASIL 001 – INPREV – PLANO FINANCEIRO Ag.032-9, C/C 93.500-x
Saldo Bancário em 31/12/2023 |
10.569.606,03 |
(-) RESTOS A PAGAR |
0,00 |
(=) SUPERÁVIT APURADO |
10.569.606,03 |
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO |
2.000.000,00 |
(=) SALDO REMANESCENTE EM 05/12/2024 |
8.569.606.03 |