Ir para o conteúdo

PORTARIA Nº 7.082/2008



RETIFICA A PORTARIA Nº 5.594/2005.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no artigo 89 da Lei Orgânica do Município e conforme determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,

R E S O L V E :

Art. 1º RETIFICAR a Portaria nº 5.594/2005, publicada no Órgão Oficial do Município de Varginha no dia 23/06/2005, que aposentou o servidor JACI BIANCASTELI, para fazer constar da mesma que a aposentadoria foi concedida com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal/1988 no cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Públicos, nível E-01, bem como, ainda, que a aposentação foi concedida a partir de 20/06/2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 20 de junho de 2005 e permanecendo inalteradas as demais disposições constantes da Portaria nº 5.594/2005.

Prefeitura do Município de Varginha, 16 de junho de 2008.


MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

AÍRTON RIBEIRO
PRESIDENTE DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES
- FAPEN -