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PORTARIA Nº 6.581/2007



RETIFICA A PORTARIA Nº 5.046/2004.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no artigo 89 da Lei Orgânica do Município e conforme determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,

R E S O L V E :

Art. 1º RETIFICAR a Portaria nº 5.046/2004, publicada no Órgão Oficial do Município de Varginha no dia 05/02/2004, que aposentou o servidor MÁRIO ANTENOR, para fazer constar da mesma que a aposentadoria foi concedida com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal/1988, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como, ainda, que a aposentação foi concedida a partir de 26/01/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 26 de janeiro de 2004 e permanecendo inalteradas as demais disposições constantes da Portaria nº 5.046/2004.

Prefeitura do Município de Varginha, 13 de agosto de 2007.


MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

AÍRTON RIBEIRO
PRESIDENTE DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES
- FAPEN -