Ir para o conteúdo

PORTARIA Nº 6.507/2007



RE-RETIFICA AS PORTARIAS DE NºS 1.227/1993 E 1.241/1994.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no artigo 89 da Lei Orgânica do Município e conforme determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,

R E S O L V E :

Art. 1º Ficam re-retificadas as Portarias de nºs 1.227/1993 e 1.241/1994, publicadas no Jornal Correio do Sul no dia 28/12/1993 e 06/01/1994, que aposentaram a servidora MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA, para fazer constar das mesmas que a aposentadoria foi concedida com fundamento no artigo 108, inciso III, alínea “c” da Lei Orgânica do Município, no cargo efetivo de Assistente Administrativo, nível E-12, bem como, ainda, que a aposentação foi concedida a partir de 22/12/1993.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 22 de dezembro de 1993 e permanecendo inalteradas as demais disposições constantes das Portarias nºs 1.227/1993 e 1.241/1994.

Prefeitura do Município de Varginha, 04 de junho de 2007.


MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

AÍRTON RIBEIRO
PRESIDENTE DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES
- FAPEN -