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PORTARIA Nº 6.472/2007



RE-RETIFICA AS PORTARIAS DE NºS 1.814/1995 E 5.956/2006.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no artigo 89 da Lei Orgânica do Município e conforme determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,

R E S O L V E :

Art. 1º Ficam re-retificadas as Portarias de nºs 1.814/1995 e 5.956/2006 que aposentaram a servidora TEREZINHA CAINELLI FERRARI, para fazer constar das mesmas que a aposentadoria foi concedida na Função Pública/Auxiliar de Serviço Público, nível FP-02.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 07 de abril de 1995 e permanecendo inalteradas as demais disposições constantes das Portarias nºs 1.814/1995 e 5.956/2006.

Prefeitura do Município de Varginha, 23 de abril de 2007.


MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

AÍRTON RIBEIRO
PRESIDENTE DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES
FAPEN -