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PORTARIA Nº 6.458/2007



RETIFICA A PORTARIA Nº 1.449/1994.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no artigo 89 da Lei Orgânica do Município e conforme determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,

R E S O L V E :

Art. 1º RETIFICAR a Portaria nº 1.449/1994, publicada no Jornal Gazeta de Varginha no dia 25.05.1994, que aposentou o servidor MIGUEL INÁCIO DE LIMA, para fazer constar da mesma que a aposentadoria foi concedida com fundamento no artigo 108, inciso III, alínea “d” da Lei Orgânica Municipal, bem como, ainda, que a aposentação foi concedida a partir de 20/05/1994.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 20 de maio de 1994 e permanecendo inalteradas as demais disposições constantes da Portaria nº 1.449/1994.

Prefeitura do Município de Varginha, 16 de abril de 2007.


MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

AIRTON RIBEIRO
PRESIDENTE DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES
- FAPEN -