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PORTARIA Nº 6.439/2007



RETIFICA A PORTARIA Nº 5.367/2005.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no artigo 89 da Lei Orgânica do Município e conforme determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,

R E S O L V E :

Art. 1º RETIFICAR a Portaria nº 5.367/2005, publicada no Órgão Oficial do Município no dia 20/01/2005, que aposentou o servidor JOSÉ FIDÉLIS GUIMARÃES, para fazer constar da mesma que a aposentadoria foi concedida com fundamento no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41 de 31/12/2003, artigo 40, §§ 3º e 17 da Constituição Federal/1988, bem como no artigo 1º e § 5º da Lei nº 10.887 de 18.06.2004, bem como, ainda, que a aposentação foi concedida a partir de 17/01/2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 17 de janeiro de 2005 e permanecendo inalteradas as demais disposições constantes da Portaria nº 5.367/2005.

Prefeitura do Município de Varginha, 02 de abril de 2007.


MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

AÍRTON RIBEIRO
PRESIDENTE DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES
- FAPEN -