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PORTARIA Nº 6.309/2006



RETIFICA A PORTARIA Nº 5.295/2005.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no artigo 89 da Lei Ôrgânica do Município e conforme determinação do Egrégio Tribunal de contas do Estado de Minas Gerais,

R E S O L V E :

Art. 1º RETIFICAR a Portaria nº 5.295/2004, publicada no Órgão Oficial do Município no dia 25/11/2004, que aposentou a servidora INÊS BORATO DOS SANTOS, para fazer constar da mesma que a aposentadoria foi concedida com fundamento no artigo 40, §§ 1º, inciso I, 3º e 17 da Constituição Federal/1988 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 de 31/12/2003 e no art. 1º, § 5º da Lei nº 10.887 de 18/06/2004, bem como, ainda, que a aposentação foi concedida a partir de 10/11/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 10 de novembro de 2004 e permanecendo inalteradas as demais disposições constantes da Portaria nº 5.295/2005.

Prefeitura do Município de Varginha, 19 de dezembro de 2006.


MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CLÁUDIO BORGES DO ESPÍRITO SANTO
PRESIDENTE DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES
- FAPEN -