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PORTARIA Nº 6.278/2006



RE-RETIFICA AS PORTARIAS DE NºS 4.896/2003 E 5.784/2005 QUE APOSENTAM SERVIDORA MUNICIPAL.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 8º, § 1º, inciso I, alínea “a” e “b” e inciso II da EC 20/1998 da Constituição Federal e decisão proferida no Processo Administrativo nº 7.215/2003;

R E S O L V E :

Art. 1º Ficam re-retificadas as Portarias de nºs 4.896/2003 e 5.784/2005 que aposentaram a servidora, LEILA MARIA TAVARES DE PAIVA, matrícula 10802-2, CPF nº 354.200.306/91, no cargo efetivo de Professor P-6/DIDÁTICA com proventos proporcionais e com as vantagens estabelecidas em Lei, conforme determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, prevalecendo seus efeitos em 01/08/2003, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Portarias de nºs 4.896/2003 e 5.784/2005.

Prefeitura do Município de Varginha, 22 de novembro de 2006.


MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CLÁUDIO BORGES DO ESPÍRITO SANTO
PRESIDENTE DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES
FAPEN -