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PORTARIA Nº 6.277/2006



RETIFICA PORTARIA DE Nº 2.496/1996 QUE APOSENTA SERVIDOR MUNICIPAL.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a letra “c”, inciso III do artigo 108 da Lei Orgânica Municipal e decisão proferida no Processo Administrativo nº 11.860/1996;

R E S O L V E :

Art. 1º Fica retificada a Portaria de nº 2.496/1996 que aposentou o servidor ANIZIO GERALDO MACHADO, matrícula 10742-5, CPF nº 114.897.406-78, na Função Pública/Supervisor Administrativo, nível FP-12 com direito à continuidade de percepção de gratificação por exercício de Função Gratificada de Encarregado do Setor de Eletricistas, conforme Artigo 148 da Lei Municipal nº 772/1975 e inciso X do artigo 103 da Lei Orgânica Municipal e decisão proferida no Processo Administrativo nº 4.810/1995, a partir de 07/06/1995, com proventos proporcionais e com as vantagens estabelecidas em Lei, conforme determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, prevalecendo seus efeitos em 24/09/1996, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria de nº 2.496/1996.

Prefeitura do Município de Varginha, 22 de novembro de 2006.


MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CLÁUDIO BORGES DO ESPÍRITO SANTO
PRESIDENTE DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES
- FAPEN -