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PORTARIA Nº 6.232/2006



RETIFICA PORTARIA DE Nº 4.941/2003 QUE APOSENTA SERVIDORA MUNICIPAL.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 2º, inciso II, alínea “c” e artigo 6º da Lei Municipal nº 2.404/1993 combinados com o artigo 8º, incisos I, II, III e § 1º, inciso I, alíneas “a” e “b” e inciso II da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998 e decisão proferida no Processo Administrativo nº 7.986/2003;

R E S O L V E :

Art. 1º Fica retificada a Portaria de nº 4.941/2003 que aposentou a servidora LEONICE RODRIGUES, matrícula 11.377-8, CPF nº 213.914.596-87, no cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem – nível E-08, com proventos proporcionais e com as vantagens estabelecidas em Lei, conforme determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, prevalecendo seus efeitos em 01/10/2003, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria de nº 4.941/2003.

Prefeitura do Município de Varginha, 19 de outubro de 2006.


MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CLÁUDIO BORGES DO ESPÍRITO SANTO
PRESIDENTE DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES
- FAPEN -