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PORTARIA Nº 6.018/2006



RETIFICA PORTARIA DE Nº 4.587/2002 QUE APOSENTA SERVIDOR MUNICIPAL.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 1º; 2º, inciso I; artigo 4º, inciso I e artigo 6º da Lei Municipal nº 2.404/1993 combinados com o artigo 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998 e decisão proferida no Processo Administrativo nº 2.121/2002;

R E S O L V E :

Art. 1º Fica retificada a Portaria de nº 4.587/2002 que aposentou o servidor LUCÍLIO JUNQUEIRA COSTA, matrícula 13231-4, CPF nº 012.575.106-06, no cargo efetivo de TNS/Dentista – nível E-22 com proventos proporcionais e com as vantagens estabelecidas em Lei, conforme determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Portaria de nº 4.587/2002, prevalecendo seus efeitos em 07/03/2002, data em que o servidor implementou idade para aposentadoria compulsória.

Prefeitura do Município de Varginha, 03 de maio de 2006.


MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ANA MARIA ROSA
PRESIDENTE DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES
- FAPEN -