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PORTARIA Nº 6.017/2006



RETIFICA PORTARIA DE Nº 3.537/1999 QUE APOSENTA SERVIDOR MUNICIPAL.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a letra “d”, inciso III do artigo 108 da Lei Orgânica Municipal e artigo 40 da Constituição Federal de 1988 combinados com o inciso III alínea “b” do Artigo 1º da Emenda Constitucional de nº 020 de 15/12/1998 e decisão proferida no Processo Administrativo nº 13.403/1999;

R E S O L V E :

Art. 1º Fica retificada a Portaria de nº 3.537/1999 que aposentou o servidor OSVALDO DO BOMFIM SILVA, matrícula 10785-9, CPF nº 589.772.956-53, no cargo efetivo de Oficial de Serviços Públicos – Pedreiro – nível E-06 com proventos proporcionais e com as vantagens estabelecidas em Lei, conforme determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Portaria de nº 3.537/1999.

Prefeitura do Município de Varginha, 02 de maio de 2006.


MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ANA MARIA ROSA
PRESIDENTE DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES
- FAPEN -