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PORTARIA Nº 21.332, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024.



AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 3º do artigo 141 da Lei Orgânica do Município, assim como nos termos do Processo Administrativo nº 25.609/2024;

R E S O L V E :

Art. 1º Fica LUIS GUSTAVO JARDIM NASCIMENTO, inscrito no CPF sob o nº 097.165.226-06, AUTORIZADO a utilizar bem público, sito à Rua Pç. Mal. Floriano, popularmente conhecido como “PRAÇA DO E.T”, bem como a CONCHA ACÚSTICA MARIÂNGELA CALIL CONDE, destinados à realização de evento denominado “BURGUER FESTIVAL”.

Art. 2º A AUTORIZAÇÃO DE USO  é outorgada em caráter precário, nos dias 19 a 22 de setembro de 2024, podendo, contudo, ser revogada a qualquer tempo por interesse das partes, mediante notificação prévia de, no mínimo, 12 (doze) horas.

Parágrafo único. O Autorizado deverá restituir os bens públicos imediatamente ao Município, completamente desocupados, quando assim o for solicitado ou revogado o uso por descumprimento das obrigações assumidas, ficando certo que não poderá alegar direito de retenção de benfeitorias para inibir a desocupação.

Art. 3º O AUTORIZADO NÃO PODERÁ, sob pena de imediata revogação da presente PORTARIA:

a) utilizar o imóvel para fim divergente do descrito no artigo 1º desta Portaria;
b) ceder, emprestar ou alugar o imóvel a terceiros;
c) executar obras de benfeitorias permanentes no imóvel sem a autorização do Município de Varginha;
d) instalar no local equipamentos proibidos por Lei.

Art. 4º Pelo uso ora outorgado, o Autorizado doará, como forma de contraprestação, à Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social - SEHAD, para posterior distribuição a entidades e associações a ela vinculadas, 200 (duzentos) litros de leite em caixinhas, conforme definido nos autos do Processo Administrativo nº 25.609/2024.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Varginha, 18 de setembro de 2024.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO


CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO


EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO


ROSANA APARECIDA CARVALHO
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE TURISMO E COMÉRCIO