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PORTARIA Nº 21.324, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024.



PRORROGA PRAZO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 11.695/2023.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto do artigo 125 da Lei Municipal nº 2.673/1995, alterado pela Lei Municipal nº 5.986, de 26 de março de 2015 e consoante o Processo Administrativo nº 4.868/2022;

D E C R E T A :

Art. 1º Fica prorrogada em favor da servidora GRAZIELA DE OLIVEIRA, detentora do cargo de Auxiliar de Serviços Públicos/Manutenção e Conservação de Próprios Públicos – Nível E-01, a forma de jornada de que trata o Decreto Municipal nº 11.073/2022, tudo em obediência ao inciso VII do artigo 125 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 2º A jornada será pelo período de 13/07/2024 a 12/07/2025.

Art. 3º As demais disposições do Decreto Municipal nº 11.073/2022 ficam mantidas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 12 de setembro de 2024.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO


CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO


EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO


ADRIAN NOGUEIRA BUENO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE SAÚDE