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PORTARIA Nº 21.184, DE 01 DE AGOSTO DE 2024.



REVOGA A PORTARIA Nº 19.597 DE 15 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 3º do artigo 141 e na alínea “f” do inciso II do artigo 93, ambos da Lei Orgânica do Município, assim como nos termos do Processo Administrativo nº 21.094/2024;

R E S O L V E :

Art. 1º REVOGAR a Portaria Municipal nº 19.597, de 15 de março de 2023, que “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, à senhora ANGÉLICA APARECIDA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 076.080.706-09, conforme teor do Processo Administrativo nº 21.094/2024.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11/06/2024.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 01 de agosto de 2024.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


ADRIANO VITOR ADÃO JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO, EM EXERCÍCIO


CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO


EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO


MARCOS PAIVA FORESTI
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE AGRICULTURA E PECUÁRIA