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PORTARIA Nº 21.163, DE 26 DE JULHO DE 2024.



DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 93, inciso II, alínea “f” da Lei Orgânica do Município de Varginha c/c art. 104 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, e ainda, considerando o teor dos autos do Processo Administrativo n° 2.058/2024.

R E S O L V E :

Art. 1º Fica concedida licença remunerada à servidora MARGARET PINTO BARRA, detentora do cargo de Guarda Civil Municipal, matrícula n° 021, para fins de desempenho de mandato classista na Associação de Guardas Civis Municipais, como Presidente.

Parágrafo único. A licença ora concedida se dará pelo período em que a servidora ocupar o cargo de representação junto à entidade representativa.

Art. 2º Encerrado o mandato classista, seja pelo escoamento do seu prazo ou por qualquer outra circunstância, a servidora deverá retornar imediatamente às suas atividades, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 24/07/2024.

Prefeitura do Município de Varginha, 26 de julho de 2024.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


MARCOS CLEBER SALES
DIRETOR ADMINISTRATIVO DA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL