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PORTARIA Nº 21.130, DE 18 DE JULHO DE 2024.



DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE VARGINHA/MG - CODEVA, EM RAZÃO DA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO ELEITORAL.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 93, inciso II, alínea “f”, da Lei Orgânica do Município de Varginha,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica afastado dos trabalhados desenvolvidos, como membro do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Varginha/MG - CODEVA, Jaime Roberto Alves Macedo, em razão da desincompatibilização de cargo público, para fins de candidatura à cargo eletivo nas eleições municipais de 2024.

Parágrafo único. O afastamento a que se refere o presente artigo perdurará até a data de 07/10/2024, devendo os trabalhos, como membro do CODEVA, serem retomados a partir de 08/10/2024.

Art. 2º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05/07/2024.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 18 de julho de 2024.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO


CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO


EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO