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PORTARIA Nº 21.043, DE 03 DE JULHO DE 2024.

PRORROGA O PRAZO PARA POSSE EM CARGO PÚBLICO NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 17 DA LEI MUNICIPAL N° 2.673/1995.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos da alínea “a”, do inciso II da Lei Orgânica do Município de Varginha e, ainda, de acordo com o § 3º do artigo 17 da Lei Municipal nº 2.673/1995, e;

CONSIDERANDO o requerimento da senhora EDILAMAR FERNANDES PIMENTA, detentora do cargo de Técnico de Enfermagem – EF-06, matrícula n° 3991 da Fundação Hospitalar do Município de Varginha, realizado nos autos do Processo Administrativo n° 17.542/2024, onde solicita prorrogação da data para tomar posse no cargo de Técnico em Enfermagem/US, para o qual foi aprovada no Concurso Público nº 002/2018, em virtude de estar afastada por motivo de licença maternidade;

CONSIDERANDO que a viabilidade jurídica da prorrogação do prazo da posse foi constatada nos autos do processo administrativo acima mencionado, porquanto atende os requisitos legais;

R E S O L V E :

Art. 1º Fica prorrogado, até a data de 22/07/2024, o prazo da candidata EDILAMAR FERNANDES PIMENTA, CPF n° ***.030.126-**, para tomar posse no cargo público de Técnico em Enfermagem/US, para o qual foi aprovada no Concurso Público n° 002/2018.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração, através do Departamento de Recursos Humanos, dará ciência à servidora da conclusão do processo administrativo e informará sobre as providências a serem tomadas ao término do prazo de prorrogação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 03 de julho de 2024.

VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO