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PORTARIA Nº 20.912, DE 12 DE JUNHO DE 2024.

DESINCOMPATIBILIZA SERVIDOR PARA FINS DE CANDIDATURA À CARGO ELETIVO.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 93, inciso II, alínea “f” da Lei Orgânica do Município de Varginha e, considerando o que foi requerido pelo servidor nos autos do Processo Administrativo n° 19.235/2024,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica desincompatibilizado do cargo público, para fins de candidatura à cargo eletivo nas eleições municipais de 2024, o servidor LUPÉRCIO SALLES FERREIRA, detentor do cargo de Técnico de Segurança do Trabalho, matrícula n° 21.185-9.
Parágrafo único. A desincompatibilização de que trata o presente artigo se dará a partir de 06/07/2024.
Art. 2º Após o registro da candidatura, o servidor ora desincompatibilizado deverá apresentar ao Departamento de Recursos Humanos toda a documentação comprobatória para instrução do respectivo processo administrativo.
Art. 3º Uma vez cessados os impedimentos eleitorais para o exercício do cargo público, o servidor deverá retornar imediatamente às suas atividades, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 12 de junho de 2024.

VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

JULIANA DE PAULA MENDONÇA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO