Ir para o conteúdo

PORTARIA Nº 4.777/2003




AUTORIZA O USO DE BENS PÚBLICOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 3º, do artigo 141, da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal, representado pela Câmara de Vereadores do Município de Varginha, AUTORIZADO a utilizar os bens públicos integrantes do patrimônio da administração direta, constituídos dos imóveis localizados à Praça Governador Valadares, nº 11 – Centro e Rua Presidente Álvaro Costa, nº 34 – Centro, para o fim exclusivo de instalação e manutenção da sede do Legislativo.

Art. 2º A presente AUTORIZAÇÃO DE USO é outorgada em caráter precário, gratuito e por prazo indeterminado.

Parágrafo único. O Autorizado deverá restituir os imóveis imediatamente ao Município, completamente desocupados, quando da revogação da presente Portaria, não podendo alegar direito de retenção de benfeitorias para inibir a desocupação.

Art. 3º O AUTORIZADO poderá realizar obras de benfeitorias no imóvel, ficando certo que tais obras incorporarão os mesmos, não decorrendo de tal ação qualquer direito indenizatório.

Parágrafo único. As obras autorizadas deverão obedecer as normas construtivas estabelecidas no Código de Obras do Município.

Art. 4º O AUTORIZADO deverá arcar com todas as despesas inerentes aos imóveis, mormente àquelas que dizem respeito ao consumo de água e energia elétrica.

Art. 5º A presente AUTORIZAÇÃO deverá ser regulada por Termo, do qual deverá constar todas as disposições estabelecidas nesta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Varginha, 28 de março de 2003.


MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL


PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO