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PORTARIA Nº 20.683, DE 25 DE MARÇO DE 2024.

CONCEDE AFASTAMENTO A SERVIDOR EFETIVO QUE ESPECIFICA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 93, inciso II, alínea “f”, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a Portaria Municipal n° 20.569, de 09 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial do Município, na data de 29 de fevereiro do corrente ano, que nomeou em caráter efetivo, Luis Carlos da Silva, para o cargo de TNS/PS/ENFERMEIRO – Nível E-23, cuja posse ocorreu na mesma data desta Portaria, 25 de março de 2024;
CONSIDERANDO o Requerimento apresentado pelo servidor Luis Carlos da Silva, conforme Processo Administrativo n° 14.626/2024;
CONSIDERANDO a aplicação, por analogia, do art. 28, § 1º, da Constituição Federal, o qual ressalva a possibilidade de o Chefe de Poder Executivo assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, em virtude de concurso público, garantia que, inclusive, alcança os seus sucessores imediatos, tal como o Vice-Prefeito;
CONSIDERANDO os termos do art. 120, II, da Lei Municipal n° 2.673/1995, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, das Autarquias e das Fundações Municipais;

R E S O L V E :


Art. 1º CONCEDER, a partir de 25/03/2024, ao servidor LUIS CARLOS DA SILVA, empossado do cargo de TNS/PS/ENFERMEIRO – Nível E-23, afastamento em razão do exercício de mandato eletivo de Vice-Prefeito, na cidade de Três Pontas/MG.

Art. 2º No período do afastamento, o servidor não fará jus ao recebimento do vencimento relativo ao cargo de TNS/PS/ENFERMEIRO – Nível E-23.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25/03/2024.
Prefeitura do Município de Varginha, 25 de março de 2024.

VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO