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PORTARIA Nº 4382, 01 DE FEVEREIRO DE 2002
Assunto(s): Comissão Especial
PORTARIA Nº 4.382/2002
NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na alínea “c”, do Inciso II, do artigo 89, da Lei Orgânica do Município de Varginha,
R E S O L V E:
Art. 1º Fica nomeada uma Comissão Especial composta dos senhores Rodolfo Alexander Ferreira Clepf, Róber Luiz de Oliveira e Neusa Aparecida de Oliveira Silva, para, sob a presidência do primeiro, proceder a conferência entre os saldos e registros do sistema de Dívida Ativa com os saldos incorporados à Contabilidade da Administração Municipal.
Parágrafo único. Para o desenvolvimento das atividades descritas no “caput” deste artigo, os membros da Comissão terão livre acesso aos documentos contábeis pertinentes.
Art. 2º Por se constituir em serviço público relevante, o exercício das atividades descritas no artigo anterior não dará direito a referida Comissão à percepção de qualquer remuneração.
Art. 3º A Comissão deverá desenvolver suas atividades dentro do prazo de 15 (quinze) Dias, contados da data da publicação desta Portaria, apresentando relatório ou “Termo de Conferência” devidamente assinado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Varginha, 01 de fevereiro de 2002.
MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
