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PORTARIA Nº 19.645, DE 22 DE MARÇO DE 2023.

NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 93, inciso II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município de Varginha,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial integrada pelos servidores: LUCIANO CAMBRAIA FERRONI, JÚLIO CÉSAR FAIS, RENAN HENRIQUE DA SILVA SANTOS e DOUGLAS DONIZETTI BATISTA para, sob a presidência do primeiro, realizar o recebimento dos serviços e equipamentos objeto do Processo Licitatório - Pregão Eletrônico nº 014/2021, Ata de Registro de Preços n° 01/2021, realizado pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA.

Art. 2° A Comissão permanecerá constituída até a conclusão dos serviços e recebimento dos referidos equipamentos.

Art. 3° Os trabalhos desenvolvidos pelos membros ora nomeados serão considerados serviço público relevante não sendo, portanto, remunerados.

Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03/03/2023.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria Municipal n° 19.539/2023.

Prefeitura do Município de Varginha, 22 de março de 2023.

VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO