PORTARIA Nº 4.276/2001
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA FINS QUE MENCIONA.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica instituída uma Comissão Especial composta dos funcionários SIVALDO AFONSO PIVA, CLAUDIMIR DE SOUZA e ALIRA APARECIDA AZEVEDO para, sob a presidência do primeiro e secretariado pelo segundo e na forma do disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, processar e julgar os pedidos de inscrição em Registro Cadastral, sua alteração ou cancelamento, para fins de habilitação nas licitações promovidas pela Administração Pública Municipal.
Art. 2º Os trabalhos da Comissão Especial ora instituída serão consideradas serviço público relevante.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria 3.983 de 10 de janeiro de 2001.
Prefeitura Municipal de Varginha, 02 de outubro de 2001.
MAURO TADEU TEIXIERA
PREFEITO MUNICIPAL
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
