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PORTARIA Nº 3761, 08 DE JUNHO DE 2000
Assunto(s): Nomeia Membros
PORTARIA Nº 3.761/2000
INSTITUI JUNTA MÉDICA PERICIAL OFICIAL DO MUNICÍPIO.
O Prefeito Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo 106 da Lei Municipal nº 2.673, de 15 de dezembro de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, alterado pela Lei Municipal nº 3.044/98;
R E S O L V E :
Art. 1º - Nomear uma Junta Médica Pericial Oficial composta dos servidores municipais DR. JOSÉ ARCLEIDE DE AMORIM MAGALHÃES – Clínico Geral, DR. ROMEU TAVARES TEIXEIRA – Ginecologista e DR. JAIR TAVARES ZANATELLI – Clínico Geral, para proceder exames a funcionários públicos municipais para efeito de concessão de licença para tratamento de saúde, quando esta for por prazo superior a 15(quinze) dias, bem como nos casos em que o funcionário requerer aposentadoria por invalidez e em outras situações que justifiquem a inspeção por esta Junta Médica.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e especialmente as Portarias nº 2.621/97 e 3.277/98.
Prefeitura Municipal de Varginha, 08 de junho de 2000.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ FERNANDO ALFREDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
