PORTARIA Nº 20.545, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
DECLARA VACÂNCIA DE CARGO.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 93, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica Municipal e Processo Administrativo nº 1.288/2024.
R E S O L V E :
Art. 1º DECLARAR a vacância do cargo de Oficial de Administração - E-10, ocupado pelo servidor ANTÔNIO CARLOS DESTEFANI, matrícula n° 15.807-1 por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do artigo 39, inciso VIII da Lei Municipal nº 2.673/1995.
Art. 2º A vacância de que trata o art. 1º desta Portaria será pelo prazo de 03 (três) anos, ou antes, desde que a pedido do servidor, a partir da data em que o servidor assumir o outro cargo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo a seus efeitos a 19/01/2024.
Prefeitura do Município de Varginha, 31 de janeiro de 2024.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO
RENATO SÉRGIO PEREIRA
SUBPROCURADOR-GERAL
DO MUNICÍPIO
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
