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PORTARIA Nº 23.211, DE 08 DE JULHO DE 2026.



DECLARA VACÂNCIA DE CARGO.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 93, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica Municipal e Processo Administrativo nº 9.910/2026.

R E S O L V E :

Art. 1º DECLARAR a vacância do cargo de Guarda Civil Municipal, ocupado pela servidora THAIS LEVENHAGEM BUSTAMENTE NEVES, matrícula funcional n° 162, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do artigo 39, inciso VIII da Lei Municipal nº 2.673/1995.

Art. 2º A vacância de que trata o art. 1º desta Portaria será pelo prazo de 03 (três) anos, ou antes, desde que a pedido da servidora, a partir da data em que a servidora assumir o outro cargo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a 30/06/2026.

Prefeitura do Município de Varginha, 08 de julho de 2026.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL


HELDER VITOR DA SILVA
DIRETOR ADMINISTRATIVO
DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL