Ir para o conteúdo

PORTARIA Nº 20.517, DE 25 DE JANEIRO DE 2024.




RENOVA PORTARIA MUNICIPAL N° 17.181, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 3°, do artigo 141 e na alínea “f”, do inciso II, do artigo 93, ambos da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E :

Art. 1º Renovar a Portaria Municipal nº 17.181 de 10 de novembro de 2020, que “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL”, em favor da empresa ARMAZÉNS GERAIS AGRÍCOLAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 21.378.906/0001-14, relativa a uma área com 293,80 m² (duzentos e noventa e três vírgula oitenta metros quadrados), constituída pelo Hangar de Letra “H”, localizada no Terminal Aeroviário de Passageiros Major Brigadeiro Trompowsky, pelo período de 12 (doze) meses, à contar da data de 03/01/2024, conforme teor do Processo Administrativo nº 833/2024.

Art. 2º O valor a ser pago pela Autorizada à Administração Municipal, mensalmente, pelo uso ora outorgado de bem público, fica atualizado à monta de R$ 1.762,80 (hum mil setecentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 03/01/2024.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 25 de janeiro de 2024.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO


CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO


RENATO SÉRGIO PEREIRA
SUBPROCURADOR-GERAL
DO MUNICÍPIO


ROSANA APARECIDA CARVALHO
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE TURISMO E COMÉRCIO