Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 7213, 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Assunto(s): Declaração de Utilid. Publi
LEI N° 7.213, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A A.C.E.A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ESTRELA DO AMANHÃ.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a "A.C.E.A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ESTRELA DO AMANHÃ".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura do Município de Varginha, 22 de dezembro de 2023; 141º da Emancipação Político Administrativa do Município.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
