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DECRETO Nº 11.916, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.

ALTERA O DECRETO N° 11.904, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto na alínea “a” do inciso I do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, e do art. 2º da Lei Municipal nº 7.056, de 01 de dezembro de 2022, que alterou, por sua vez, a Lei Municipal nº 5.916/2014,

D E C R E T A :

Art. 1º O caput do § 3º, do artigo 2º, do Decreto n° 11.904, de 05 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 3º Os servidores farão jus ao Abono Especial na proporção dos dias de efetivo exercício, utilizando como metodologia de cálculo para efeito de apuração do valor individual do Abono Especial, o servidor receberá, por cada dia de efetivo exercício dentro do interstício previsto no caput deste artigo, a fração de 0,002994% do valor total apurado a ser rateado.”

Art. 2º Ficam revogados os incisos I e II, do § 3º, do artigo 2º, do Decreto n° 11.904, de 05 de dezembro de 2023.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 21 de dezembro de 2023.

VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

JULIANA DE PAULA MENDONÇA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO