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DECRETO Nº 11.900, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA/MG.

O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 70 inciso XII e alínea “d” do inciso I do artigo 93 da Lei Orgânica do Município e de acordo com o que lhe faculta a alínea “i” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterada pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, bem como conforme Processo Administrativo n° 9.121/2023,


D E C R E T A :


Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial e para efeitos de realização de obras para implantação de novo sistema de drenagem, o imóvel constituído pelos lotes 1, 21 e 22, de propriedade de Leandro Generoso de Almeida, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Varginha sob a matrícula n° 5.335, cujos limites e confrontações constam da matrícula anexada ao Processo Administrativo nº 9.121/2023, e que abaixo seguem:

“UM TERRRENO constituído pelos lotes 1, 21 e 22, da quadra “B”, medindo 15,00ms. de frente, 24,00ms. de fundos, por 60,00ms do lado esquerdo e 55,00ms. do lado direito, ou sejam, 1.121,00ms². de área total, situados à Av. Plínio Salgado, Vila Santa Cruz, nesta cidade, confrontando pelo lote esquerdo com Antônio Pinto e outro, direito com o lote 2 e 20 e pelos fundos com prolongamento da Rua Perú.”

Art. 2º A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória na posse, autorizada nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Art. 3º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria prevista no orçamento do Município.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Varginha, 23 de novembro de 2023.

LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO

CARLA CORRÊA BERALDO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, EM EXERCÍCIO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO

WILLIAM GREGÓRIO GRANDE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS