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DECRETO Nº 10198, 23 DE DEZEMBRO DE 2020
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
DECRETO Nº 10.198, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.667/2019.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.667 de 16 de dezembro de 2019, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 2.507.000,00 (dois milhões, quinhentos e sete mil reais), a saber:
07.00.00 .....SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.01 .....FUNDO DE MAN. ENS. BÁSICO E VAL. MAGIST.
12.361.2300 – 2592 3.3.90.00.00
VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (1168)
Fonte de Recurso: 119 .......Código de Aplicação: 119.0000
VALOR: 2.507.000,00
TOTAL: 2.507.000,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação do recurso de fonte 118, com base nas receitas realizadas até o dia 23 de dezembro de 2020, conforme constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 23 de dezembro de 2020.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
MIRIAM LÊDA AGUIAR OLGADO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINA
MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, EM EXERCÍCIO
WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA
FAZENDA
RONALDO GOMES DE LIMA JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO, INTERINO
ANEXO I
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE DE RECURSO:
118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
119.0000 – TRANSF. FUNDEB OUTRAS DESPESAS
RECEITA:
1.7.5.8.01.1.1.0001 - TRANSF. DE RECURSOS DO FUNDEB (131)
CONTA BANCÁRIA:
9531 – BRASIL FUNDEB SEC MUN EDUCAÇÃO, Ag. 032-9 C/C 85.500-6
JANEIRO...................................................................4.276.721,94
FEVEREIRO .............................................................3.995.440,65
MARÇO.....................................................................3.896.822,48
ABRIL........................................................................2.768.543,37
MAIO.........................................................................3.049.519,18
JUNHO......................................................................3.531.298,42
JULHO......................................................................2.983.261,43
AGOSTO...................................................................3.438.637,77
SETEMBRO..............................................................3.869.526,10
OUTUBRO................................................................3.494.607,24
NOVEMBRO.............................................................3.991.068,88
DEZEMBRO..............................................................3.707.137,84
TOTAL.......................................................................43.002.585,30
(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA.................................31.950.000,00
(=) EXCESSO APURADO..................................................11.052.585,30
(-) VALOR JÁ UTILIZADO..................................................8.545.000,00
Decreto 10.162/2020.........................................................7.345.000,00
Decreto 10.188/2020.........................................................1.200.000,00
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO.............................2.507.000,00
(=) SALDO REMANESCENTE EM 23/12/2020.................585,30
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.