DECRETO Nº 10.186, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.667/2019.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.667 de 16 de dezembro de 2019, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), a saber:
06.00.00 .......SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 .......FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.1600 – 2485 3.1.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (2448)
Fonte de Recurso: 154 ........Código de Aplicação: 154.0008
VALOR: 4.000.000,00
TOTAL: 4.000.000,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação do recurso de fonte 154, código de aplicação 154.0008, transferência de recursos ENFRENTAMENTO EMERGÊNCIA DE SAÚDE COVID-19, com base nas receitas realizadas até o dia 18 de dezembro de 2020, conforme constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 18 de dezembro de 2020.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINA
MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
GOVERNO, EM EXERCÍCIO
WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
RONALDO GOMES DE LIMA JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO URBANO, INTERINO
ANEXO I
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE DE RECURSO:
154 - Outras Transferências de Recursos do SUS
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
154.0008 - ENFRENTAMENTO EMERGÊNCIA DE SAÚDE COVID-19
RECEITA:
1.7.1.8.03.9.1.0001 - ENFRENTAMENTO EMERGÊNCIA DE SAÚDE COVID 19 (1549)
CONTA BANCÁRIA:
9610 – CEF ENFREN EMERGÊNCIA COVID 19, Ag. 0163 C/C 624.020-4
JANEIRO.........................................................................0,00
FEVEREIRO ...................................................................0,00
MARÇO............................................................................388.585,27
ABRIL...............................................................................4.745.139,16
MAIO................................................................................587.333,06
JUNHO.............................................................................5.390.960,25
JULHO..............................................................................3.180.011,11
AGOSTO..........................................................................18.875.495,89
SETEMBRO.....................................................................740.385,00
OUTUBRO.......................................................................1.102.002,18
NOVEMBRO.....................................................................980.128,94
DEZEMBRO......................................................................596.000,00
TOTAL...............................................................................36.586.040,86
(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA................................................0,00
(=) EXCESSO APURADO................................................................36.586.040,86
(-) VALOR JÁ UTILIZADO.................................................................24.768.348,90
Decreto 9.764/2020............................................................................388.585,27
Decreto 9.778/2000............................................................................700.000,00
Decreto 9.800/2020............................................................................500.000,00
Decreto 9.816/2020............................................................................500.000,00
Decreto 9.840/2020............................................................................1.350.000,00
Decreto 9.841/2020............................................................................4.767.763,63
Decreto 9.863/2020............................................................................1.152.000,00
Decreto 9.865/2020............................................................................200.000,00
Decreto 9.892/2020............................................................................500.000,00
Decreto 9.960/2020............................................................................1.400.000,00
Decreto 9.976/2020............................................................................2.600.000,00
Decreto 9.977/2020............................................................................500.000,00
Decreto 10.029/2020............................................................................500.000,00
Decreto 10.056/2020............................................................................500.000,00
Decreto 10.062/2020............................................................................100.000,00
Decreto 10.068/2020............................................................................600.000,00
Decreto 10.070/2020............................................................................50.000,00
Decreto 10.076/2020............................................................................200.000,00
Decreto 10.112/2020............................................................................380.000,00
Decreto 10.118/2020............................................................................2.650.000,00
Decreto 10.120/2020............................................................................305.000,00
Decreto 10.139/2020............................................................................100.000,00
Decreto 10.145/2020............................................................................3.000.000,00
Decreto 10.159/2020............................................................................500.000,00
Decreto 10.160/2020............................................................................600.000,00
Decreto 10.168/2020............................................................................700.000,00
Decreto 10.184/2020............................................................................25.000,00
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO ..............................................4.000.000,00
(=) SALDO REMANESCENTE EM 18/12/2020...................................7.817.691,96
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.