Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 10.182, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.


DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.667/2019.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2020 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;

Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e

Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;


D E C R E T A :


Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º da Lei nº 6.667 de 16 de dezembro de 2019, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 53.093,40 (cinquenta e três mil noventa e três reais e quarenta centavos), a saber:

05.00.00 ........SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
05.01.00........ COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
04.122.7300 – 2506 3.1.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIRO (142)
Fonte de Recurso: 100 ...........Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 10.907,82

28.843.9100 – 2508 4.6.91.00.00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL (158)
Fonte de Recurso: 100 ...........Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 5.292,32

06.00.00 .......SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00........ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1400 – 2485 3.1.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (160)
Fonte de Recurso: 102 ..........Código de Aplicação: 102.0000
VALOR: 748,14

10.302.1500 – 2571 3.1.90.00.00
MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA (161)
Fonte de Recurso: 102 ........Código de Aplicação: 102.0000
VALOR: 20,79

10.302.1500 – 2576 3.1.90.00.00
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E SERVIÇOS (163)
Fonte de Recurso: 102 .......Código de Aplicação: 102.0000
VALOR: 1.795,40

08.00.00 .......SECR. MUN. DE HAB. DESENV. SOCIAL
08.02.01 .......FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.4200 – 2540 3.1.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO DA ASSIST. (398)
Fonte de Recurso: 100 .........Código de Aplicação: 100.0001
VALOR: 2.401,12

08.244.4600 – 2548 3.1.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DE PROTEÇÃO SOCIAL (401)
Fonte de Recurso: 100 .........Código de Aplicação: 100.0001
VALOR: 700,42

08.05.00 .......SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
08.122.4900 – 2554 3.1.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO (497)
Fonte de Recurso: 100 .......Código de Aplicação: 100.0001
VALOR: 1.058,00

14.00.00 ........SECRET. MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
14.01.02 ........COORDENAÇÃO SERV. ESPORTES E LAZER
27.812.3100 – 2484 3.1.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMIN. E ATIVID. ESPORTIVAS (732)
Fonte de Recurso: 100 .......Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 7.807,78

21.00.00 .........PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
21.01.00..........COORDENAÇÃO PROCURADORIA
02.062.7015 – 2485 3.1.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (811)
Fonte de Recurso: 100........ Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 22.361,61

TOTAL: 53.093,40

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 53.093,40 (cinquenta e três mil, noventa e três reais e quarenta centavos), a saber:

05.00.00 .........SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
05.01.00 .........COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
04.122.7300 – 2506 3.1.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIRO (143)
Fonte de Recurso: 100 ........Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 10.907,82

28.843.9100 – 2508 4.6.90.00.00
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL (157)
Fonte de Recurso: 100 ........Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 5.292,32

06.00.00 .......SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 ........FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1400 – 2485 3.1.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (170)
Fonte de Recurso: 102 .........Código de Aplicação: 102.0000
VALOR: 748,14

10.302.1500 – 2571 3.1.90.00.00
MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA (185)
Fonte de Recurso: 102 ........Código de Aplicação: 102.0000
VALOR: 20,79

10.302.1500 – 2576 3.1.90.00.00
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E SERVIÇOS (175)
Fonte de Recurso: 102 ........Código de Aplicação: 102.0000
VALOR: 1.795,40

08.00.00 .........SECR. MUN. DE HAB. DESENV. SOCIAL
08.02.01.......... FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.4200 – 2540 3.1.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO DA ASSIST. (1112)
Fonte de Recurso: 100 .......Código de Aplicação: 100.0001
VALOR: 2.401,12

08.244.4600 – 2548 3.1.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DE PROTEÇÃO SOCIAL (1131)
Fonte de Recurso: 100 .......Código de Aplicação: 100.0001
VALOR: 700,42

08.05.00 .......SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
08.122.4900 – 2554 3.1.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO (500)
Fonte de Recurso: 100 .......Código de Aplicação: 100.0001
VALOR: 1.058,00

14.00.00 .......SECRET. MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
14.01.02 COORDENAÇÃO SERV. ESPORTES E LAZER
27.812.3100 – 2484 3.1.90.00.00
MANUTENÇO DOS SERVIÇOS ADMIN. E ATIVID. ESPORTIVAS (1106)
Fonte de Recurso: 100 ......Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 7.807,78

21.00.00 .........PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
21.01.00......... COORDENAÇÃO PROCURADORIA
02.062.7015 – 2485 3.1.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (1110)
Fonte de Recurso: 100 ........Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 22.361,61

TOTAL:53.093,40

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 18 de dezembro de 2020.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINA


MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
GOVERNO, EM EXERCÍCIO


WADSON SILVA CAMARGO SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA


RONALDO GOMES DE LIMA JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO URBANO, INTERINO