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DECRETO Nº 10174, 17 DE DEZEMBRO DE 2020
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
DECRETO Nº 10.174, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.667/2019.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2020 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;
Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e
Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º da Lei nº 6.667 de 16 de dezembro de 2019, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 212.485,00 (duzentos e doze mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais), a saber:
02.00.00..... SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.01.02 .....SECRET. DE GOVERNO E DEPENDÊNCIAS
04.131.7700 – 2435 3.3.90.00.00
SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, PROPAGANDA E TRANSPARÊNCIA (27)
Fonte de Recurso: 100 .....Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 200.000,00
08.00.00.... SECR. MUN. DE HAB. DESENV. SOCIAL
08.05.00 ....SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
08.241.4080 – 2632 3.3.50.00.00
CO-FINANCIAMENTO COM ENTIDADES SOCIAIS DE ATENDIMENTO (1979)
Fonte de Recurso: 100 ....Código de Aplicação: 100.0011
VALOR: 12.485,00
TOTAL: 212.485,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 212.485,00 (duzentos e doze mil quatrocentos e oitenta e cinco reais), a saber:
05.00.00 ....SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
05.01.00 ....COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
04.122.7300 – 2506 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS (147)
Fonte de Recurso: 100 .....Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 30.000,00
07.00.00 ....SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.03......MERENDA ESCOLAR
12.306.2100 – 2581 3.3.90.00.00
ADMINISTRAÇÃO E FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR (380)
Fonte de Recurso: 100 ....Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 60.000,00
09.00.00 .....SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS
09.01.03 .....OBRAS MUNICIPAIS
17.512.5090 – 2660 4.4.90.00.00
GERENCIAMENTO DO SANEAMENTO BÁSICO (1958)
Fonte de Recurso: 100 .....Código de Aplicação: 100.0010
VALOR: 50.000,00
13.00.00..... SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO
13.01.01 .....SERVIÇO DE TURISMO E EVENTOS
23.122.6400 – 2485 3.1.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (1103)
Fonte de Recurso: 100 .....Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 57.485,00
23.695.6400 – 2524 3.3.50.00.00
APOIO, FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL (689)
Fonte de Recurso: 100 .....Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 15.000,00
TOTAL: 212.485,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 17 de dezembro de 2020.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINA
MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
GOVERNO, EM EXERCÍCIO
WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
RONALDO GOMES DE LIMA JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO URBANO, INTERINO
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.