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LEI Nº 6.992, DE 13 DE JUNHO DE 2022.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O ESPAÇO CONVIVER - CENTRO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o "ESPAÇO CONVIVER - CENTRO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS".

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Varginha, 13 de junho de 2022; 139º da Emancipação Político Administrativa do Município.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

SERGIO KUROKI TAKEISHI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, INTERINO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO