PORTARIA Nº 19.767, DE 28 DE ABRIL DE 2023.
DECLARA VACÂNCIA DE CARGO.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 93, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica Municipal e Processo Administrativo nº 6506/2023,
R E S O L V E :
Art. 1º DECLARAR a vacância do cargo de Auxiliar de Serviços Públicos, ocupado pelo servidor FÁBIO CHAVES DE LIMA, matrícula n° 112 por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do artigo 39, inciso VIII da Lei Municipal nº 2.673/1995.
Art. 2º A vacância de que trata o art. 1º desta Portaria será pelo prazo de 03 (três) anos, ou antes, desde que a pedido do servidor, a partir da data em que o servidor assumir o outro cargo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo a seus efeitos a 23/02/2023.
Prefeitura do Município de Varginha, 28 de abril de 2023.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
CRISTIANO LIMA SILVA
DIRETOR ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO MUNICIPAL
FUNERÁRIO E DE ORGANIZAÇÃO DE LUTO
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.