DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Ficam criados, na estrutura administrativa do Município de Varginha, especialmente na Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, 03 (três) cargos de TNS/PS/Bioquímico Farmacêutico, de provimento efetivo, conforme tabela abaixo:
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
| QUANTIDADE |
NOMENCLATURA |
NÍVEL |
| 03 |
TNS/PS/Bioquímico Farmacêutico |
E-23 |
Parágrafo único. As atribuições e os requisitos do respectivo cargo efetivo constam em legislação própria.
Art. 2º O Relatório de Estimativa do Impacto Orçamentário-financeiro consta do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura do Município de Varginha,02 de janeiro de 2022; 140º da Emancipação Político Administrativa do Município.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO
LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL
DO MUNICÍPIO
ADRIAN NOGUEIRA BUENO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE SAÚDE
ANEXO ÚNICO
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16 e § 1º, artigo 17 da Lei Complementar
nº 101/2000)
LEI Nº 7.079
DESPESA DO TIPO CONTINUADA
OBJETO DA DESPESA: Criação de cargos na Estrutura da Administração Municipal.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas serão custeadas pelos programas SAE/CTA, CAPS II e atenção básica.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022: Sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já prevista para o exercício de 2022.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023: Sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício serão custeadas pelos programas SAE/CTA, CAPS II e atenção básica.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024: Sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício serão custeadas pelos programas SAE/CTA, CAPS II e atenção básica.
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: A despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais, uma vez que sua fonte de recurso advém de recursos provenientes dos programas SAE/CTA, CAPS II e atenção básica.
METODOLOGIA DE CÁLCULO: Para apuração utilizou-se como metodologia de cálculo o valor total da remuneração mensal dos cargos.
DESPESA MENSAL COM A CRIAÇÃO DOS CARGOS:
- DESPESAS COM A CRIAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS: R$ 17.823,45 (dezessete mil, oitocentos e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos)/mês.
Prefeitura do Município de Varginha, 29 de dezembro de 2022.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
