PORTARIA Nº 19.456, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023.
REVOGA O §2º DO ART. 4º DA PORTARIA Nº 19.258, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e considerando a Portaria nº 19.258, de 25 de novembro de 2022.
R E S O L V E :
Art. 1º Fica revogado o §2º, do art. 4º da Portaria nº 19.258, de 25 de novembro de 2022, o qual passa a ter a seguinte redação:
§2º Os pagamentos deverão ser efetuados até o dia 20 (vinte) de cada mês, através de “Guias de Recolhimento” expedidas pela Secretaria Municipal da Fazenda – SEMFA”.
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições constantes da Portaria nº 19.258, de 25 de novembro de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Varginha, 03 de fevereiro de 2023.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
