PORTARIA Nº 19.450, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023.
RENOVA A PORTARIA MUNICIPAL N° 17.494, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 3° do artigo 141 e na alínea “f” do inciso II do artigo 93, ambos da Lei Orgânica do Município, assim como nos termos do
Processo Administrativo nº 16.905/2020,
R E S O L V E :
Art. 1º Renovar a
Portaria Municipal nº 17.494, de 12 de fevereiro de 2021, que
“AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a
VALTER LÚCIO DE MENDONÇA, inscrito no CPF nº 313.324.476-00, pelo período de
12 (doze) meses, compreendido entre
01/01/2023 e 01/01/2024, conforme teor do
Processo Administrativo nº 16.905/2020.
Art. 2º O valor a ser pago pelo Autorizado à Administração Municipal, mensalmente, pelo uso ora outorgado do bem público, fica atualizado à monta de
R$ 590,30 (quinhentos e noventa reais e trinta centavos), bem como a taxa de manutenção mensal devida atualizada para
R$ 118,06 (cento e dezoito reais e seis centavos).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01/01/2023.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 01 de fevereiro de 2023.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
ROSANA APARECIDA CARVALHO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO