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PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS NO QUADRO GERAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, consubstanciado no art. 93, inciso I, alínea “n” da Lei Orgânica do Município de Varginha, em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.314, de 24 de março de 2022, que alterou a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, e, ainda,

CONSIDERANDO que o Decreto nº 10.122, de 24/11/2020, prorrogou por mais 02 (dois) anos o Edital de Concurso Público nº 001/2018, cuja validade seria até 07/01/2023;

CONSIDERANDO que, dentro do 2º (segundo) período do prazo de validade do Edital de Concurso Público nº 001/2018, foi publicada a Lei Federal nº 14.314, de 24 de março de 2022, que alterou a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, determinando a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos já homologados até 20/03/2020;

CONSIDERANDO parecer da Procuradoria Geral do Município – PGM, reconhecendo a suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos no período de 20/03/2020 a 31/12/2021, em virtude da já mencionada Lei Federal nº 14.314/2022;

D E C R E T A :

Art. 1º Fica prorrogado a partir de 08/01/2023 até 15/10/2024, o prazo de validade do Concurso Público Municipal, conforme Edital 001/2018, homologado pelo Decreto nº 9.189, de 09 de janeiro de 2019, para os cargos de Educador Infantil, Professor PII, TNS/Pedagogo/Supervisor Pedagógico e TNS/Pedagogo/Orientador Escolar.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 21 de dezembro de 2022.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO


LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
GOVERNO


EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO


JULIANA DE PAULA MENDONÇA
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO