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PORTARIA Nº 19643, 21 DE MARÇO DE 2023

Início da vigência: 05/04/2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

PORTARIA Nº 19.643, DE 21 DE MARÇO DE 2023.

HABILITA O CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE AGENTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VARGINHA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria n° 966/2022 da Secretaria Nacional de Trânsito – Senatran, que dispõe sobre o Curso de Agente de Trânsito para profissionais que executem as atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento nos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT)

R E S O L V E :

Art. 1º Fica o Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento de Agentes da Guarda Civil Municipal de Varginha habilitado para ministrar o CURSO DE ATUALIZAÇÃO para profissionais que executem as atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento nos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 21 de março de 2023.

VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

WILLIAM GREGÓRIO GRANDE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

MARCOS CLEBER SALES
DIRETOR ADMINISTRATIVO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

EDUARDO BUENO SEPINI
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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