PORTARIA Nº 19.437, DE 31 DE JANEIRO DE 2023.
RENOVA A PORTARIA MUNICIPAL N° 18.894, DE 05 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 3° do artigo 141 e na alínea “f” do inciso II do artigo 93, ambos da Lei Orgânica do Município, assim como nos termos do Processo Administrativo nº 5.565/2022,
R E S O L V E :
Art. 1º Renovar a Portaria nº 18.894, de 05 de agosto de 2022, que “ALTERA A PORTARIA N° 18.630 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que autoriza o uso de bem público à empresa BELLA AGÊNCIA DE VIAGENS, TURISMO E PASSAGENS LTDA, referente às salas nº 33 e 34 do Terminal Rodoviário do Município de Varginha, pelo período de 12 (doze) meses, compreendido entre 01/01/2023 e 31/12/2023, conforme teor do Processo Administrativo nº 5.565/2022.
Art. 2º O valor a ser pago pela Autorizada à Administração Municipal, mensalmente, pelo uso ora outorgado do bem público, fica atualizado à monta de R$ 910,91 (novecentos e dez reais e noventa e um centavos), bem como a taxa de manutenção mensal devida atualizada para R$ 182,18 (cento e oitenta e dois reais e dezoito centavos).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2023.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 31 de janeiro de 2023.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
ROSANA APARECIDA CARVALHO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.