LEI Nº 7.046, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Ficam criados no Quadro Geral dos Servidores Públicos do Município de Varginha e distribuídos no Órgão que integra a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, os seguintes cargos:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
| Quantidade |
Cargo |
Nível |
| 01 |
Auxiliar de Serviços Públicos/Obras Diversas |
E-01 |
| 02 |
Auxiliar de Serviços Públicos/Gari |
E-01 |
| 01 |
Motorista |
E-12 |
Art. 2º Ficam extintos no Quadro Geral dos Servidores Públicos do Município de Varginha, os cargos abaixo relacionados:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
| Quantidade |
Cargo |
Nível |
| 03 |
Auxiliar de Serviços Públicos |
E-01 |
| 01 |
Auxiliar de Serviços Funerários |
E-12 |
Art. 3º As atribuições dos cargos ora criados são aquelas estabelecidas nos Decretos Municipais nºs 4.303/2007 e 8.660/2017.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do Município, consignadas no orçamento como Despesa com pessoal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura do Município de Varginha, 10 de novembro de 2022; 140º da Emancipação Político Administrativa do Município.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
WILLIAM GREGÓRIO GRANDE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
ANEXO ÚNICO
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16 e § 1º, artigo 17 da Lei Complementar nº 101/2000)
LEI Nº 7.046
DESPESA DO TIPO CONTINUADA
OBJETO DA DESPESA: criação e extinção de cargos na estrutura da Administração Municipal.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: a despesa será custeada pelo Orçamento do Município.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022: sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já prevista para o exercício de 2022.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023: sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício, obrigatoriamente, constará dotação específica para atender as despesas com pessoal, bem como haverá redução permanente de gastos pela extinção de cargos.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024: sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício, obrigatoriamente, constará dotação específica para atender as despesas com pessoal, bem como haverá redução permanente de gastos pela extinção de cargos.
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: a despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais, uma vez que sua fonte de recurso advém da redução permanente das despesas pela extinção de cargos.
METODOLOGIA DE CÁLCULO:
COMPARATIVO DE DESPESA E RECEITA COM A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS:
RECEITA COM A EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS: R$ 5.577,68 (cinco mil, quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos).
DESPESA COM A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS: R$ 5.577,68 (cinco mil, quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos).
Prefeitura do Município de Varginha, 10 de novembro de 2022.
Vérdi Lúcio Melo
Prefeito Municipal
