PORTARIA Nº 18.600, DE 03 DE MAIO DE 2022.
DECLARA VACÂNCIA DE CARGO.
O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 93, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica Municipal e Processo
Administrativo nº 222/2022,
R E S O L V E :
Art. 1º Declarar a vacância do cargo de Enfermeiro EF-12, ocupado pela servidora LETÍCIA DE PAIVA SILVA FREITAS, matrícula 23.655 por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do artigo
39, inciso VIII da Lei Municipal nº 2.673/1995.
Art. 2º A vacância de que trata o art. 1º desta Portaria será pelo prazo de 03 (três) anos, ou antes, desde que a pedido da servidora, a partir da data em que a servidora assumir o outro cargo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo a seus efeitos a 07/04/2022.
Prefeitura do Município de Varginha, 03 de maio de 2022.
LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO
ROSANA DE PAIVA SILVA MORAIS
DIRETORA GERAL HOSPITALAR
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.