PORTARIA Nº 18.635, DE 18 DE MAIO DE 2022. AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORA.

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Atualizado em: 03/06/2022 às 09h18

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PORTARIA Nº 18635, 03 DE JUNHO DE 2022

Assunto(s): Cessão

Em vigor

PORTARIA Nº 18.635, DE 18 DE MAIO DE 2022.

AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORA.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Artigo 123 e §§ da Lei nº 2.673/1995, com nova redação dada pela Lei nº 5.509/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, das Autarquias e das Fundações Municipais, alterada pela Lei Municipal nº 5.858/2014,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica cedida, a servidora pública municipal LUCIANA CONCEIÇÃO MONTEVECHI LUZ, matrícula 14.704-4, detentora do cargo de Oficial de Administração – Nível E-10, que prestará serviço junto ao Tribunal Regional do Trabalho, conforme estabelecido no Convênio nº 19CN048.

Art. 2º A remuneração da servidora ora cedida obedecerá as disposições estabelecidas no Convênio n° 19CN048.

Art. 3º A referida servidora será cedida pelo período compreendido entre 30/06/2022 a 30/06/2023.

Art. 4º O Município poderá, por interesse público, requisitar a servidora de volta aos seus quadros funcionais, de acordo com o disposto no Convênio.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 18 de maio de 2022.

VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

SERGIO KUROKI TAKEISHI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, INTERINO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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